Chico Brito tem Contas de Campanha reprovadas
As contas de campanha da candidatura do prefeito Chico Brito (PT) foram rejeitadas pelo Tribunal Superior...
As contas de campanha da candidatura do prefeito Chico Brito (PT) foram rejeitadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso porque o candidato não observou a legislação pertinente. “O TSE condenou a prestação de contas do Prefeito por usar o que se denomina popularmente de CAIXA 2. Pela Lei da Ficha Limpa ele deve estar inelegível em 2012,” afirma Haroldo Marchetti, empresário.
A advogada Carmen Bertolli Katsonis explica que “o Prefeito aceitou dinheiro sem ter conta bancária específica e não emitiu os recibos dos valores recebidos. O recibo eleitoral é o instrumento que a lei consagrou para tornar legítima a arrecadação de recursos para a campanha eleitoral. Independentemente do recurso ser doado pelo partido, pelo próprio candidato ou outra categoria de doador, e também de ser sua natureza em moeda ou em valor. O recebimento de recursos estará sujeito à contra-prestação dos recibos eleitorais. A ausência de recibo constitui vício insanável, pois impede o efetivo controle das contas pela Justiça Eleitoral”, portanto é ilegal.
“A legislação estabelece que, sendo comprovada a captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, será negada a diplomação ao candidato, ou cassado, se já tiver sido diplomado. Estaremos nós com um Prefeito inabilitado para o cargo?”, questiona a advogada.
As eleições estão chegando e “toda legislação deve ser observada para que não haja abuso do poder econômico, por parte daqueles bem aquinhoados, em apoiar determinado candidato com a injeção maciça de recursos financeiros, sem que receba nenhum tipo de regulamentação, nem controle. E, com isso, desequilibrando a relação em favor do candidato que lhes retribuirá benesses depois de eleito,” lembra Katsonis.
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