Chico Brito tem Contas de Campanha reprovadas

As contas de campanha da candidatura do prefeito Chico Brito (PT) foram rejeitadas pelo Tribunal Superior Eleitoral  (TSE). Isso porque o candidato não observou a legislação pertinente. “O TSE condenou a prestação de contas do Prefeito por usar o que se denomina popularmente de CAIXA 2. Pela Lei da Ficha Limpa ele deve estar inelegível em 2012,” afirma Haroldo Marchetti, empresário.

A advogada Carmen Bertolli Katsonis explica que “o Prefeito aceitou dinheiro sem ter conta bancária específica e não emitiu os recibos dos valores recebidos. O recibo eleitoral é o instrumento que a lei consagrou para tornar legítima a arrecadação de recursos para a campanha eleitoral. Independentemente do recurso ser doado pelo partido, pelo próprio candidato ou outra categoria de doador,  e também de ser sua natureza em moeda ou em valor. O recebimento de recursos estará sujeito à contra-prestação dos recibos eleitorais. A ausência de recibo constitui vício insanável, pois impede o efetivo controle das contas pela Justiça Eleitoral”, portanto é ilegal.

“A legislação estabelece que, sendo comprovada a captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, será negada a diplomação ao candidato, ou cassado, se já tiver sido diplomado. Estaremos nós com um Prefeito inabilitado para o cargo?”, questiona a advogada.

As eleições estão chegando e “toda legislação deve ser observada para que não haja abuso do poder econômico, por parte daqueles bem aquinhoados, em apoiar determinado candidato com a injeção maciça de recursos financeiros, sem que receba nenhum tipo de regulamentação, nem controle. E, com isso, desequilibrando a relação em favor do candidato que  lhes retribuirá benesses depois de eleito,” lembra Katsonis.